Seleção de gestores em questão!
Nesta sexta-feira, 09/09, o Sindicato do Magistério – SIMPI participou da 1ª reunião da Comissão que normatizará o exercício da Gestão Escolar Municipal determinado pela Lei nº 14.113/2020 (novo FUNDEB), que define as 05 condicionalidades que os entes federados devem cumprir para receber a complementação do valor aluno/ano/resultado (VAAR).
Uma das condições trata da função de gestor escolar, que deverá obedecer a critérios de mérito e desempenho, a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar. Na referida reunião, o Governo Municipal apresentou uma minuta de Decreto sobre o tema, concedendo prazo até segunda, 12/09, às 10 horas, para que os Órgãos que fazem parte da Comissão apresentem sugestões. O SIMPI afirmou que o tempo é ínfimo para tratar de uma matéria com essa envergadura. Salienta-se que a escolha democrática para gestão escolar sempre foi uma luta da categoria, inclusive, o sindicato já havia defendido a regulamentação por Decreto, mas o pedido nunca fora atendido.
A Vice-presidente do SIMPI, Profa. Maria Ionei, membro da Comissão, afirmou que o texto da minuta deveria ser socializado com toda categoria e com o Pleno do Conselho Municipal de Educação (CME) antes de qualquer discussão com o legislativo. A Secretaria de Educação, por sua vez, informou que tem prazo até o dia 15/09 para cumprir a Lei 14.113/20. Neste sentido, o SIMPI estará na Câmara Municipal na tarde desta segunda-feira, 12/09, acompanhando a socialização do Decreto pela SME com os Vereadores. Estamos vigilantes e pedimos que os professores interessados possam apresentar sugestões por meio do tel/WhatsApp do SIMPI 3612-3838 para que possamos, junto com as propostas da nossa Consultoria Jurídica, tornar esse debate o mais democrático e acessível possível.
🖥️ Ascom SIMPI
