SIMPI ajuizou uma ação civil pública assegurando proteção para os novos concursados

Não são apenas os aposentados que estão sofrendo os impactos negativos da gestão do prefeito Augusto Castro (PSD). Os novos concursados, recém-empossados, também estão sendo desrespeitados em seus direitos legalmente constituídos. Por este motivo, o Departamento Jurídico do Sindicato do Magistério – SIMPI, ajuizou uma Ação Civil Pública para assegurar a proteção jurídica destes profissionais.

✅ Dentre os direitos negligenciados pelo prefeito Augusto Castro e pela Secretaria Municipal de Educação estão o reconhecimento do enquadramento profissional, conforme a titulação, uma vez que diversos professores ingressaram na rede com comprovação de pós-graduação, mas os seus títulos não estão sendo considerados para efeitos remuneratórios. Além disso, o SIMPI também exige o cumprimento do Adicional de Classe (AC) dos professores que atuam na educação infantil e nas séries iniciais, o pagamento da gratificação de 10% referente aos educadores que atuam em unidades de difícil acesso e do auxílio deslocamento de 20% para quem leciona nas escolas do campo, conforme previsão legal do plano de carreira.

✊🏽 O processo está tramitando na 2ª Vara da Fazenda Pública de Itabuna, sob o nª 8011055-06.2024.8.05.0113 e assim que houver qualquer provimento judicial, inclusive sobre o pedido liminar, o sindicato estará informando aos interessados.

🖥️ Depto. de Imprensa do SIMPI