Em assembleia, SIMPI trata dos Precatórios do FUNDEF e de outras Ações de interesse da categoria
Aconteceu na tarde desta quarta-feira, (09/06) mais uma assembleia virtual do Sindicato do Magistério (SIMPI) para discussão de temas importantes e sensíveis à categoria. Entre os principais pontos discutidos estavam: a análise acerca dos precatórios do FUNDEF, a atuação do sindicato sobre as ações coletivas para correção do terço de férias e revisão do Fundo de Garantia (FGTS), além da situação das causas judiciais que tiveram imposição de multa aos professores em virtude de ações duplicadas ou de casos de litigância de má-fé.
A reunião ocorreu pela plataforma ZOOM e foi mediada pela Presidente da entidade, Profa. Carminha Oliveira, que após propor 1 minuto de silêncio em memória dos professores vítimas da Covid-19, iniciou os trabalhos informando que embora os sindicatos estejam impossibilitados de pleitear reajuste salarial, por força da Lei Complementar de nº 173/2020, o SIMPI continua atuando em defesa de outras demandas de interesse dos professores. “Temos mantido reuniões periódicas com o Governo para tratar de diversas pautas, como a ampliação da reserva técnica, o retorno do adicional de classe (AC) aos professores que tiveram a gratificação retirada, a inclusão dos profissionais de libras no plano de carreira, o ressarcimento do vale-transporte, entre outros pontos relevantes”, afirma a líder sindical. Em seguida, tratou dos prejuízos suportados por alguns professores em decorrência de multas judiciais.
De acordo com o calculista da entidade sindical, após uma apuração detalhada dos processos, percebeu-se que muitos professores estavam sofrendo multas em virtude de duplicidades de ações judiciais ou por ajuizamento de petições para aumento de honorários advocatícios, o que para alguns juízes representam recursos protelatórios. Neste sentido, a Presidente do SIMPI propôs uma votação para que a assembleia pudesse autorizar o sindicato a se responsabilizar pelos danos suportados pelos professores, em decorrência de eventuais prejuízos processuais. Neste sentido, 93% dos votantes autorizaram a Diretoria a ressarcir os filiados que, porventura, sejam penalizados com arbitramento de multas judiciais por litigância de má-fé.
No tocante à revisão do FGTS, o um dos novos advogados do SIMPI, Dr. Elson Duarte informou que a matéria ainda está passível de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas que o sindicato está atento a esta demanda e que irá atuar de forma diligente para que nenhum professor seja prejudicado, caso o supremo reconheça o direito à revisão. Já no tocante aos precatórios do FUNDEF, o consultor jurídico do sindicato, Dr. Tadeu Cincurá informou que o cenário não tem sido dos mais otimistas, tendo em vista os posicionamentos contrários exarados pelo Tribunal de Constas da União. Todavia, informou que esta matéria também depende de um posicionamento final do STF. “Existe uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC nº 258) em tramitação no supremo. O julgamento desta matéria será determinante para sabermos se os precatórios do FUNDEF poderão ou não ser revestidos em favor dos professores”, afirma Cincurá.
Em relação ao terço de férias, que tem sido pago de forma errada pelo município, Tadeu informou que já existem duas ações judiciais em tramitação. Uma na Justiça do Trabalho (até o ano de 2019) e uma outra, mais recente, na Justiça Comum, tendo em vista que houve a mudança do regime jurídico de celetista para estatutário. De igual modo, já foi ajuizada uma ação na Justiça Comum pela defesa da reserva técnica, aos professores que ainda não foram contemplados com a implementação de 1/3 da jornada para avaliação, planejamento e estudo. Ao final, pontuou que a Reforma Administrativa que se anuncia a nível federal poderá ser extremamente prejudicial aos servidores públicos, em especial aos professores, e deixa um alerta: “estejam unidos e se fortaleçam enquanto categoria, pois com a nova reforma proposta pelo Governo Federal, a perspectiva é de que ocorram sérios prejuízos, inclusive com previsão de demissão em massa de servidores”, concluiu Cincurá.
🖥️ Fonte: Ascom SIMPI
